É assim que você dá entrada no DPVAT

O DPVAT é Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. Criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela última vez na Lei 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Cobertura

Com a cobertura do DPVAT, a seguradora efetuará o pagamento das indenizações por pessoa vitimada por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). 

Entretanto, o DPVAT não cobre danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos), acidentes ocorridos fora do território nacional, multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais, nem danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

Valores da Indenização

Atualmente, os valores de indenização do DPVAT no caso de envolvimento em acidente de trânsito estão fixados na Lei 6.194/74, por meio da Lei 11.482, de 31/05/2007. 

Em caso de morte, a família da vítima recebe até R$13.500,00, o mesmo vale para invalidez permanente. No caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares, o valor é de até R$ 2.700,00

Regras

Nos casos de invalidez, a quantia a ser recebida pela vítima toma por base o percentual da incapacidade que portar, de acordo com os critérios estabelecidos em lei na tabela de Danos Corporais Totais vigente na época da ocorrência do acidente. 

Já os valores de indenização de DAMS serão pagos com base em tabela de valores de mercado, de ampla divulgação, e devem ser no mínimo 50% superiores aos da tabela do SUS, observados os valores máximos das importâncias seguradas (IS) estabelecidas em Lei.

O Seguro DPVAT assegura à vítima o reembolso de despesas médico-hospitalares, desde que comprovadas, inclusive as efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos, bem como veda o reembolso quando o atendimento for realizado pelo SUS.

A será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do acidente, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 dias da entrega dos documentos.

O pagamento também poderá ser realizado através de depósito ou transferência eletrônica de dados (TED) para a conta corrente ou conta poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

O valor da indenização do DPVAT não tem relação com o valor do salário mínimo vigente no país. Os valores de indenização do seguro DPVAT são os fixados pela Lei nº 11.482/07.

Não é possível receber mais de uma indenização em decorrência do mesmo acidente em coberturas diferentes. As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. Entretanto, no caso de ter sido efetuado algum reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), o valor não poderá ser descontado de qualquer pagamento por morte ou invalidez permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente.

Quem pode receber

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários e pedestres podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. 

O pagamento não depende da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Como dar entrada no DPVAT 

O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O segurado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.

Os pedidos de indenização do DPVAT podem ser feitos através do aplicativo Seguro DPVAT, pelos telefones 4020 1596 nas capitais ou 0800 022 12 04 em outras regiões, ou ainda nos mais de 7 mil pontos de atendimento espalhados por todo o Brasil. 

Escolha o ponto de atendimento e apresente a documentação necessária.

Documentos necessários

A vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se à seguradora apresentando os seguintes documentos:

Indenização por morte:

a) certidão de óbito;
b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e
c) prova da qualidade de beneficiário.

Indenização por invalidez permanente:

a) laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo à Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009;
b) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e
c) cópia da documentação de identificação da vítima.

Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares:

a) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente;
b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre;
c) cópia da documentação de identificação da vítima;
d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital;
e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento;
f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do CRM, número do CPF ou CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e
g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.

Caso seja detectada falha, de ordem formal, em um dos documentos ou a existência de indícios de fraude, deverá a sociedade seguradora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação, notificar o beneficiário/vítima, acerca da interrupção do prazo para a regulação do sinistro, com “aviso de recebimento”, solicitando, quando necessário, os documentos ou esclarecimentos para elucidação dos fatos.

Quando as declarações contidas em documento apresentado não caracterizarem a ocorrência de sinistro coberto, por não comprovarem a existência de acidente com veículo automotor de via terrestre, a produção de dano pessoal ou o nexo causal entre esses fatos, a seguradora líder deverá notificar o beneficiário/vítima ou mandatário devidamente constituído sobre a falha encontrada, por meio de correspondência com “aviso de recebimento”, a ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de entrega da documentação.

Uma vez esclarecidos os fatos ou sanada, pelo beneficiário/vítima, a falha indicada na notificação, a seguradora líder deverá pagar a indenização/reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da resposta.

Procurador

Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de seguro DPVAT, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a procuração.

Prazo de recebimento

O prazo para liberação do pagamento é de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo de 30 (trinta) dias é suspenso, voltando a correr a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

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Em caso de mais dúvidas, acesse o site “estamos aqui para você”.